Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e da outras providências.
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Abre Crédito ESPECIAL para o fim que especifica e da outras providências.
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Aprova o Cronograma mensal de Desembolso do Município para o exercício financeiro de 2024.
Aprova a programação de receita orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2024.
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REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N° 692, DE 05 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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