Abre Crédito SUPLEMENTAR para o fim que especifica e da outras providências.
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Abre Crédito ESPECIAL para o fim que especifica e da outras providências.
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO/PB.
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESCA COM GALÃO E TARRAFA NOS AÇUDES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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