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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, PARAÍBA, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Decreta Luto Oficial pelo falecimento do Senhor José Nunes da Costa e dá outras providências.

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Altera dispositivos do Decreto nº 490, de 20 de agosto de 2018, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

Cria o Comitê Municipal de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem – ID Jovem.

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Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação, conselho do FUNDEB, e dá outras providências

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Decreta Luto Oficial pelo falecimento da Senhora Maria Alexandre de Andrade (Maria de Osório) e dá outras providências.

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Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.

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NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) QUE EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ACOMPANHARÁ A QUALIDADE E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 461, de 11 de outubro de 2017, e dá outras providências.

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Decreta Luto Oficial pelo falecimento da Senhora Raimunda Sarmento de Sousa e dá outras providências.

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