INEXIGIBILIDADE: 012 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 25/03/2025

Data da divulgação do extrato: 28/03/2025

Data da ratificação: 28/03/2025

Data da divulgação da ratificação: 28/03/2025

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL (PROCESSO Nº 005061627.1999.4.03.6100) VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	RAFAEL VANDERLEI SOARES
Responsável pela Informação	FRANCISCO LOPES DE LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ADRIANA CISLEYDE ALVES ARAÚJO
Responsável pela Ratificação	GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor

Andamento

DATA: 25/03/2025 - 10:13 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO LOPES DE LIMA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Raificação	PDF	123KB

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Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
28/03/2025	CONTRATO ORIGINAL	145	2025	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	15.000,00	28/03/2025 31/12/2025 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

28/03/2025

CONTRATO ORIGINAL

145

2025

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

15.000,00

28/03/2025
31/12/2025
VIGENTE

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