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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 426/2019

31/12/1969

ALTERA O ANEXO DAS METAS DA LEI Nº 394/17 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2018/2021 E ATUALIZA OS DADOS DAS LDO’s – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020.

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