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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 314/2012

03/04/2012

DENOMINA DE FRANSUALDO MIGUEL SUCUPIRA O ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA DA COMUNIDADE RURAL DE PRATA DESTE MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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