31/12/1969
ESTENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 19 DE JUNHO DE 2015, AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS ÀS EQUIPES DA ATENÇÃO BÁSICA E DOS NÚCLEOS AMPLIADOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO BÁSICA (NASF-AB), CERTIFICADOS NO TERCEIRO CICLO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 874, DE 10 DE MAIO DE 2019, DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
