Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 318/2012
05/06/2012
REVOGA A LEI 06/1997, DE 11 DE JUNHO DE 1997, E INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
