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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 548/2023

31/12/1969

INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PARA OS CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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