Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 340/2013
16/12/2013
ESTABELECE NORMAS ESPECIFICAS E COMPLEMENTARES DESTINADAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 16 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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