Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 006/2007
23/05/2007
DEFINE O PORTE DAS ESCOLAS E CRECHES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO,ESTABELECEM OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR E VICE - DIRETOR DE ESCOLAS E CRAHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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