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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS COMPLEMENTARES: 013/2012

10/02/2012

Altera dispositivos da Lei Complementar no 05, de 02 de março de 2007, revoga a Lei Complementar nº 12, de 18 de abril de 2010, e dá outras providências.

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