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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS COMPLEMENTARES: 018/2014

16/06/2014

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTA Nº 15, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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