Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 021/2017
21/06/2017
CRIA CARGO, ALTERA DISPOSITIVOS E ATUALIZA AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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