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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS COMPLEMENTARES: 025/2020

28/02/2020

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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