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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS COMPLEMENTARES: 029/2022

18/02/2022

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 08/2009 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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