Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 379/2016

23/05/2016

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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