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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 452/2020

31/12/1969

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 386, DE 19 DE DEZEMBRO 2016, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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