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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 561/2023

16/06/2023

ALTERA O ART. 4°, I, DA LEI MUNICIPAL N° 533/2022, E ART. 2° DA LEI DE N° 540/2022, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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