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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 557/2023

06/06/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES DE APOIO ÀS PESSOAS IDOSAS: CENTRO DE AMPARO À VELHICE JESUS, MARIA E JOSÉ E CASA DO CAMINHO, PARA O FIM ESPECÍFICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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