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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 463/2020

04/12/2020

INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS COM CONTRATOS DE LOCAÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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