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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 467/2021

19/03/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE DESENVOLVAM SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS (BARES/LANCHONETES) NA SEDE E NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, E TIVERAM SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS EM RAZÃO DO DECRETO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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