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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 470/2021

26/03/2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO- PB CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM OS MUNICÍPIOS DE APARECIDA- PB E SANTA CRUZ- PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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