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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 485/2021

31/12/1969

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ONG (ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL) – SOS PET SF PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE SÃO FRANCISCO/PB NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.

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