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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS COMPLEMENTARES: 035/2023

14/04/2023

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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