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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 494/2021

31/12/1969

DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTOS DE CONSULTAS MÉDICAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES, PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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