Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 496/2021

31/12/1969

CRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS, A SER REVERTIDA EM PROVEITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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