Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 500/2021
31/12/1969
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO E ATUALIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
