Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 683/2026
01/09/2026
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
