Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 639/2025
15/08/2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARA DOADORES DE SANGUE REFERENTE AO PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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