Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 042/2025
04/04/2025
INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 31, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, E TRATA DE OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS.
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