Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 618/2025
28/03/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO-PB CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
