Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 617/2025
21/03/2025
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, PESCA E GERAÇÃO DE RENDA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
