Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 610/2025
15/01/2025
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PROCURADOR JURÍDICO E AO CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO/PB, MEDIANTE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N.º 586, DE 08 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
