Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 520/2012
31/12/1969
ESTABELECE, PARA FINS DE REQUISIÇÃO DIRETA AO SETOR DE PAGAMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - PB, O LIMITE PARA ATENDIMENTO COMO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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