Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 589/2024
11/03/2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS INDICADOS NA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 E ATUALIZAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
