Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 583/2024

08/03/2024

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS ODONTÓLOGOS E AUXILIARES DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO QUE ATUAM NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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