Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 038/2024
23/02/2024
ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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