Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 576/2023

11/12/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, EM PARTES IGUAIS, O VALOR REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A INFLUENZA, ADVINDO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS NA VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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