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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 574/2023

11/12/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO – PB A RECEBER DOAÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO FRANCISCO-CENDEC-SF, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, COM ENCARGO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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