Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 133/2002
24/09/2002
Revoga a Lei nº 90 de 26 de março de 2001, que autoriza a vinculação de parcelas do ICMS a receber do Estado para a garantia de pagamento junto a SAELPA e adota outras providências.
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