Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 122/2002
18/02/2002
Altera Dispositivos da Lei nº 64, de 24 de Agosto de 1999, que autoriza a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e adota outras providências.
