Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 119/2002

18/01/2002

Cria o Programa “Criança Cidad㔠associada às ações sócio-educativas, do Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e determina outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito