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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 393/2017

31/12/1969

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICÍPAIS Nº 352, DE 16 JUNHO DE 2014, E 327, DE 24 DE JANEIRO DE 2013, E DA OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.

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