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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 150/2003

28/04/2003

Altera o Decreto Legislativo nº 003/2000, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Francisco e adota outras providências.

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