Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 149/2003
28/04/2003
Altera o Anexo II da Lei 102 de 11 de outubro de 2001, que fixa os vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, para majorá-los em 35% por cento e adota outras providências.
