Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 147/2003
28/04/2003
Dispõe sobre a Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos do quadro permanente do Poder Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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