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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 172/2004

02/09/2004

Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de São Francisco – Paraíba, para o quadriênio 2005/2008 e adota outras providências.

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