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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 106/2001

12/11/2001

Altera Dispositivos da Lei nº 006/1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) e dá outras providências.

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