Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 400/2018
31/12/1969
ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL NA ÁREA DE CONTABILIDADE CRIADA PELA LEI Nº 342, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
